A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (22) o Edital de Consulta Pública nº 3/2026, que vai recolher contribuições para uma futura portaria com novas regras de autorização para a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A janela de participação vai de 27 de julho a 9 de setembro — 45 dias — e o objetivo declarado é aperfeiçoar o procedimento hoje previsto na Portaria SPA/MF nº 827/2024, incorporando os aprendizados do primeiro ciclo de autorizações.
O que está em jogo
A Portaria nº 827/2024 é a porta de entrada do mercado regulamentado: foi por ela que os operadores hoje autorizados protocolaram seus pedidos, comprovaram requisitos técnicos e jurídicos e pagaram a outorga de R$ 30 milhões prevista na Lei nº 14.790/2023, válida por até três marcas comerciais. Segundo o edital, a SPA busca "contribuições e informações que orientem a redação da futura portaria, a qual definirá as condições para que operadoras obtenham autorização para atuar na modalidade".
Na prática, é a preparação do terreno para um novo ciclo de licenças. O mercado opera atualmente com 187 plataformas autorizadas, e a revisão do rito de autorização faz parte da Agenda Regulatória 2025-2026 da secretaria, comandada por Daniele Correa Cardoso. Depois do encerramento, a SPA analisará todas as manifestações conforme o art. 31 do Decreto nº 12.002/2024 — não há prazo definido para a publicação da portaria final.
Consulta pública sobre autorização não muda nada amanhã — mas define quem poderá entrar (e continuar) no mercado nos próximos anos. É o tipo de bastidor que separa o mercado regulamentado da era cinzenta.— Análise Rank
Como participar
Qualquer pessoa física ou jurídica pode contribuir — operadores, associações do setor, academia e apostadores. As sugestões são enviadas pelo Portal Brasil Participativo (brasilparticipativo.presidencia.gov.br), com login gov.br, dentro do prazo de 27 de julho a 9 de setembro de 2026.
O que muda para o apostador
Nada de imediato: as 187 plataformas autorizadas seguem operando normalmente e seus saldos não são afetados. No médio prazo, regras de entrada mais maduras tendem a elevar a régua de quem opera no país — mais exigência técnica e menos operador aventureiro. Enquanto a portaria não sai, o nosso ranking segue comparando apenas operadores com autorização vigente da SPA/MF.